CIRCULAR – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

1- BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados em empresas locadora de filmes e/ou jogos, instaladas e funcionando na base territorial dos Sindicatos Profissionais convenentes.

2- DATA BASE

Fica mantido como data base o dia 1º de maio.

3- REAJUSTE SALARIAL:

Os salários percebidos em 01/05/2008, assim considerados aqueles resultantes da aplicação da norma coletiva anterior, a partir de 01/05/200, serão reajustados em 8% (oito inteiros por cento), podendo ser descontadas as antecipações do período.

Parágrafo Único: Para os empregados admitidos após 01/05/2008 ou no caso de empregados de empresas constituídas após essa data, o reajuste será calculado de modo proporcional ao número de meses desde a admissão até abril de 2009, respeitando-se o limite expresso no caput.

4- PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial à importância de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) a ser pagos aos integrantes da categoria, independente do número de empregados por empresa, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Parágrafo Primeiro – Para empregados horistas, o piso será igual a R$ 2,30 (dois reais e trinta milésimos de real) por hora trabalhada;

Parágrafo Segundo – O valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente, na data base, será igual a R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) por mês.

5- ADCIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

6- CARGOS DE CONFIANÇA

Serão considerados cargos de confiança e, desse modo, excluídos da proteção legal da jornada de trabalho (art. 62, da CLT) os gerentes, sub-gerentes, chefes ou supervisores, desde que tais empregados:

a) estejam registrados com a correta denominação do cargo; e,

b) percebam salários iguais ou superiores a R$ 1.322,25 (mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos); e,

c) não estejam sujeitos a controle de ponto.

Parágrafo Primeiro – O preenchimento dos três requisitos acima descritos é suficiente para desobrigar a empresa de pagar horas extras e adicional noturno, aos seus empregados exercentes de cargos de confiança.

Parágrafo Segundo – As empresas não estão obrigadas a pagar aos gerentes, sub-gerentes, chefes ou supervisores os valores descritos na alínea “b” supra, todavia o pagamento de salário inferior implica na descaracterização do cargo de confiança.

7- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:

A partir do 5º (quinto) ano completo de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus de 5% (cinco por cento) sobre seu salário nominal a ser pago mensalmente.

8- DATA DE PAGAMENTO – FORMAS E PRAZOS

Os salários deverão ser pagos até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente a que se refere. É facultativa a concessão de adiantamentos salariais quinzenais de no mínimo 20% (vinte por cento) do salário bruto do empregado devendo o pedido ser feito até o dia 15 (quinze) e o pagamento realizado até o dia 20 (vinte) do mês do adiantamento.

Parágrafo Único – Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento do salário em até 10 (dez) dias corridos.

9- SALÁRIO DO SUCESSOR:

Admitido ou promovido empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário nominal igual ao menor salário nominal dentro da empresa para o cargo sucedido.

10- COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o empregado substituto de salário nominal menor que o salário nominal do substituto receberá desde o primeiro dia, e enquanto durar a situação, uma comissão de substituto igual à diferença entre o seu salário e o do menor salário do cargo substituído, desde que a substituição seja por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único -Terminado o período de substituição, deixará de existir a obrigatoriedade no pagamento da referida comissão, voltando o empregado a perceber o salário anterior.

11- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas deverão fornecer aos seus empregados, gratuita e mensalmente, VALE REFEIÇÃO ou ALIMENTAÇÃO, em “ticket” ou cartão, no total de 22 (vinte e dois) vales de R$ 6,00 (seis reais) cada.

Parágrafo Primeiro - Tanto o Auxílio Refeição quanto o Alimentação deverão ser entregues aos empregados no primeiro dia de trabalho de cada mês.

Parágrafo Segundo – A critério das Empresas, o vale alimentação ou refeição poderá ser pago em dinheiro, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), destacado no holerite, integrando a remuneração para todos os fins, inclusive, INSS, FGTS, Férias, 13º Salário e demais verbas de natureza salarial.

Parágrafo Terceiro – Somente no caso de afastamento previdenciário por auxilio doença ocasionado por doença não ligada à relação de trabalho, fica o empregador dispensado do cumprimento da obrigação prevista no caput.

Parágrafo Quarto – O beneficio pago na forma prevista no caput não possui natureza salarial, não integra a remuneração do empregado sob qualquer espécie.

12- PROMOÇÕES

A cada promoção corresponderá a elevação real de salário de no mínimo 10% (dez por cento), sendo que esta será devida a partir do primeiro dia de assunção das novas atribuições.

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de simples alteração de cargo ou de mudança de função em nível horizontal.

13- INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Ao empregado com mais de 40 (quarenta) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, quando dispensado sem justa causa, caberá direito à indenização pecuniária com valor correspondente a 1 (um) salário nominal mensal.

Parágrafo Único – A indenização pecuniária será paga juntamente com as verbas rescisórias e não terá natureza salarial.

14- ESTABILIDADE APOSENTADORIA

É garantido o emprego durante 12 (doze) meses que antecedem a data que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 04 (quatro) anos.

Parágrafo Único - Para que seja validada a estabilidade é obrigação do empregado apresentar todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço acumulado no primeiro mês de garantia de emprego.

15- AUXILIO SAÚDE

As empresas ou grupo econômico com mais de 150 (cento e cinqüenta) empregados, se obrigam, nos 90 (noventa) dias que se seguirem à data-base, firmar convênio de assistência médica privada para seus empregados e dependentes, custeando no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor do convênio.

16- FÉRIAS

Os inícios das férias, coletivas ou individuais, não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso semanal, salvo opção do empregado.

17- UNIFORMES

É obrigatório para a empresa o fornecimento gratuito de uniformes, sempre que exigido o seu uso pelo empregador, não caracterizando Salário in natura.

18- COMISSÕES

Fica o empregador obrigado a anotar na CTPS o percentual de comissão a que faz jus o empregado.

19- ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será de 30% (trinta por cento).

20- INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE

Será concedido um adicional de 7 (sete) dias acrescidos ao aviso-prévio legal para o empregado demitido sem justa causa e com mais de 4 (quatro) anos de serviços prestados na mesma empresa.

21- DISPENSA DO AVISO-PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa ficará desobrigado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, valendo o ultimo dia efetivamente trabalhado para cálculos de todas a verbas, sem necessidade de indenização do restante do aviso.

22- ESTABILIDADE POR SERVIÇO MILITAR

É data garantia de emprego ao empregado alistado, desde a data da incorporação do serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

23- ABONO DE FALTAS

Será concedido abono de faltas ao empregado de um dia por semestre para levar o filho menor ou dependente previdenciário até 6 (seis) anos de idade ao médico, mediante comprovação.

24- ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO PAI

O empregado pai, desde que conte com no mínimo 30 (trinta) meses de serviço na empresa, gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo demissão por justa causa, ou acordo entre as partes, realizado com a assistência do sindicato profissional, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data do nascimento do filho (a) devidamente comprovado através de certidão de nascimento.

Parágrafo Único: Para garantia desta cláusula fica obrigatória a entrega da cópia da certidão de nascimento pelo empregado ao empregador em até 04 (quatro) dias após o nascimento.

25- AUXILIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vínculo empregatício, ainda que suspenso ou interrompido, o empregador concederá uma indenização equivalente a
1 (um) mês do salário nominal do empregado à época do óbito.

26- CARTA DE REFERÊNCIA

Nas demissões de empregado sem justa causa, e quando solicitado, a empresa entregará ao demitido uma carta de referência.

27- COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão aos seus empregados comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do empregado, das parcelas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.

28- AVISO PRÉVIO

A dispensa de empregado deverá ser comunicada por escrito qualquer que seja o motivo. O comunicado de dispensa deverá descrever, detalhadamente, os motivos geradores do ato, devendo

constar se será ou não exigida a presença do empregado no emprego durante o aviso prévio.

29- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência terá duração máxima de 90 (noventa) dias, observadas as disposições legais aplicáveis, sendo vedada sua adoção na readmissão de empregado para exercício na mesma função.

30- PAGAMENTOS ATRAVÉS DOS BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através dos bancos, será assegurado aos empregados intervalos remunerados durante a jornada normal de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá, igualmente tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefício previdenciário e levantamento do FGTS. O intervalo mencionado não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

31-TRANSFERÊNCIA

Assegura-se ao empregado transferido, nos termos do art. 469 da CLT, a garantia no emprego de 03 (três) meses após a data da transferência.

32- LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Assegura-se a liberação de dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões no horário de expediente, devidamente convocadas e comprovadas e desde que comunicado à empresa até 05 (cinco) dias antes do evento.

33- SEGURO DE VIDA

As empresas ou grupos econômicos com mais de 150 (cento e cinqüenta) empregados farão seguro de vida em grupo em favor do empregado e seus dependentes previdenciários para garantir indenização nos casos de morte ou invalidez permanentes, desde que o empregado se encontre no exercício de suas funções.

34- DESCANSO SEMANAL

Consideradas as razões de ordem econômica e de conveniência pública ligadas às peculiaridades das empresas de diversões públicas, nos termos da Lei 605/49 e seu Regulamento, os empregados trabalharão aos domingos e feriados, resguardado, porém, o direito ao repouso semanal remunerado, que será fruído conforme a escala de revezamento estabelecida pela EMPRESA, ficando assegurado que ao menos 1 (um) deles em cada mês será fruído aos domingos.

35- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

Em conformidade com a Lei nº 10.101 de 19/12/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão por estes escolhidas, integradas, ainda, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.

36- COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Nos termos da Legislação vigente, é facultado às empresas efetuar a compensação de horas excedentes à jornada ajustada no contrato de trabalho mediante acordo coletivo com seus empregados com a participação do SEAAC da sua região.

37- AUXÍLIO TRANSPORTE

As empresas fornecerão vales transportes na forma da Lei. Caso haja dificuldades de caráter operacional, fica facultada a concessão de vales transporte em dinheiro, sendo certo que os valores respectivos não terão caráter salarial.

38- REPRESENTANTE SINDICAL

Nas empresas ou grupos econômicos com mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante, com as garantias do art. 543 da CLT e seus parágrafos.

39- ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO DE AVISOS)

As empresas permitirão, desde que solicitado pelos sindicatos (SEAAC), a utilização de quadro de avisos, para fixação de ofícios de interesse da categoria, assinados por sua diretoria. Esta permissão está condicionada a aprovação do texto pela direção da empresa.

40- ESTABILIDADE GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo pedido de demissão, dispensa por justa causa, ou por acordo entre as partes, este último realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

Parágrafo Segundo - Ocorrendo dispensa da empregada, a empresa deverá alertar a esta por escrito especificamente sobre tal condição, sob pena de não aplicação da decadência.

41- HOMOLOGAÇÕES

Os empregadores representados pelo sindicato patronal celebrarão as homologações das rescisões de contratos de trabalho de seus empregados, preferencialmente, nas sedes e subsedes dos sindicatos profissionais ora acordantes.

Parágrafo Único – Na oportunidade das homologações deverão os empregadores apresentar cópia das guias de recolhimento das contribuições sindical e assistencial, efetuadas a favor do sindicato profissional e da contribuição confederativa afetuada a favor do sindicato patronal. De posse dessas cópias, os sindicatos profissionais encaminharão ao sindicato patronal ora acordante a cópia que lhe corresponder.

42- MANUTENÇÃO DE CONQUISTAS

Todas as cláusulas previstas neste instrumento serão incorporadas aos respectivos contratos individuais de trabalho.

43- LICENÇA ADOÇÃO

De acordo com Lei nº 10.421 de 15/04/2002 que estende a mãe adotiva o direito de licença maternidade fica estabelecido que:

Parágrafo Primeiro - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01(um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Segundo - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano de idade e até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Terceiro - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

44- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE FRANCA

De acordo com o deliberado na Assembléia dos trabalhadores, em conformidade com a línea “e” do art..513 da CLT, as empresas deverão descontar de seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, a importância de 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) ao mês, exceto no mês de março, onde já ocorre a Contribuição Sindical, devendo ser recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto, em favor do sindicato profissional.

44.1- No Mês de Agosto de cada ano deverá ocorrer o desconto mensal previsto no caput no importe de 4% (quatro inteiros por cento), em decorrência da negociação coletiva, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores.

44.2- O não recolhimento nos prazos, acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 1% (um por cento) e 20% (vinte por cento) de honorários em caso de cobrança judicial.
44.3- Vinte dias após o recolhimento, as empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos. A presente cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional convenente.

44.4- Fica assegurado o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da Assembléia que deliberou acerca da presente, para os empregados que se opuseram ao desconto, através de manisfestação por escrito e individualizada, protocolada na sede da Entidade Profissional.

44.5- No caso do SEAAC de Franca, o trabalhador poderá em até 20 (vinte) dias anteriores ao primeiro desconto, apresentar sua oposição á presente contribuição, desde que feita individualmente e pessoalmente na sede do sindicato.

46- CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

Regulamentada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, sendo obrigatória para todas as empresas estabelecidas. A Contribuição Confederativa Patronal é anual e cobrada por loja, seu valor é definido em Assembléia Geral Extraordinária. Seu pagamento é através de boleto bancário encaminhado para todas as empresas ou através do site http://www.sindemvideo.org.br/ sendo pago em qualquer banco até o vencimento. Após vencimento deverá ser acrescida de 10% de multa e 1 % de juros ao mês.

45- DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

O descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento acarretará multa de 10% (dez por cento) do piso salarial, revertida em favor da parte prejudicada.

46- VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará de primeiro de maio de 2009 a 30 de abril de 2010.

São Paulo, 12 de Maio de 2009.

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